Médicos em programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) têm direito ao auxílio-moradia!
Veja como funciona:
Esse direito está garantido pela Lei nº 6.932/81, alterada pela Lei nº 12.514/2011.
Para solicitar, siga estes passos:
1- Procure a instituição de saúde onde realiza a residência;
2- Faça o pedido formal do auxílio, que a instituição deve conceder.
Se a instituição negar, você pode abrir um processo administrativo para reivindicar seu direito.
Caso isso não resolva, é possível ingressar com uma ação judicial contra a instituição para assegurar o benefício.
Vale lembrar que o Poder Judiciário tem concedido indenizações quando a instituição não oferece moradia.
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