A LAI (Lei de Acesso à Informação) é a legislação que regula a divulgação de informações importantes da Administração Pública para o povo brasileiro.

O objetivo dessa lei é assegurar que o cidadão possa fiscalizar os eleitos por meio do acesso público aos documentos de prestação de contas do governo.

Nos últimos anos, decretos promoveram alterações na regulamentação dessa lei em âmbito federal.

As mudanças mais relevantes incluem a substituição de algumas competências dos Ministérios e:

• A determinação expressa da divulgação dos proventos e pensões de servidores e empregados públicos;
• A designação de que a divulgação de informações sobre programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) será responsabilidade da Controladoria-Geral da União e do Ministério da Economia.

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